Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.
«- Esta egrégia Sexta Turma possui orientação firmada no sentido de que a circunstância de o agente ter «permanecido preso durante toda a instrução criminal, por si só, não exime o magistrado de fundamentar em termos concretos a manutenção da segregação cautelar, na oportunidade da prolação da sentença. Isto significa dizer que o juiz singular não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão cautelar mesmo nas hipóteses em que o acusado permanece encarcerado até a prolação da sentença (HC 270.981/RJ, rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª Turma, DJe 28/10/2013). ... ()
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