Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução para entrega da coisa certa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7/211 do STJ e 282/283 do STF. Decisão mantida.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ocorre análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emite pronunciamento fundamentado, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
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