Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7004.6300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973. art. 511, «caput preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()

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