Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7004.2200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes.

«1. Inaplicável à hipótese dos autos os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões tratadas no recurso especial da empresa são apenas de direito, focada em estabelecer se os honorários advocatícios, quando vencida sociedade de economia mista, são fixados observando-se os parâmetros do § 3º ou do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF