Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c». Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da TNU em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Tema pacificado.
«1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa sobre pleito de ajuda de custo (Lei 8.112/1990, art. 53) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c»). ... ()
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