Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8061.1005.8300

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por ameaça. Condenação por invasão de domicílio. Alegação de não ocorrência de crime. Reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()

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