Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7800.0004.3600

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação provisória. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Reiteração. Não configurado. Ilegalidade. Ocorrência.

«1. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteração de infrações graves, haja vista que para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... ()

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