Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7800.0004.0400

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()

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