Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Foragido por 13 anos. Excesso de prazo. Processamento razoável. Término da instrução criminal. Súmula 52 STJ.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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