Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.7000

1 - STJ Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

«I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. ... ()

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