Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Caracterização. Ausência de registro da penhora. Impossibilidade de presunção de má-fé. Requisito subjetivo não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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