Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Imposição de carga horária superior à legal por Portaria. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Delegado de polícia. Publicação de Portaria impondo aos servidores carga horária superior à prevista na Lei complementar 84/2005. Dolo. Não configuração. Garantia da ordem pública. Condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/92. Impossibilidade
«- Não se qualifica como ímprobo o ato do Delegado de Polícia que, por meio de portaria, impõe aos servidores escala de sobreaviso para garantia da ordem pública. Para se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade do art. 11 da LIA, é necessário que o comportamento seja não só ilegal, mas desonesto ou despido de boa-fé, evidenciando o dolo do agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote