Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.4021.8002.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Honorários sucumbenciais e contratuais. Súmula 7/STJ. Cadastramento como terceiro interessado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação dos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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