Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da união e comprovante de pagamento. Sobreposição. Ausência do número de referência do processo. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. O recibo apresentado não é hábil à aferição, por si só, da regularidade do recolhimento do preparo, pois dele não se pode extrair o número do processo a que se refere, uma vez que o comprovante de pagamento encontra-se sobreposto à guia de recolhimento. Inclusive, a cópia apresentada suprimiu o campo da identificação das partes. ... ()
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