Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Acórdão embargado firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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