Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gás canalizado para uso em veículo. Conflito de Leis no tempo. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... ()
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