Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3801.1001.0100

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()

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