Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3312.9002.6100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos consumidores.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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