1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via eleita. Alegação de inexistência no ordenamento jurídico do latrocínio tentado. Tese que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.
«- O pedido de desclassificação ou de anulação do processo implica o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()