Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3281.7007.0800

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de desobediência a decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. ... ()

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