Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3281.7005.5300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Petição original não apresentada. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão contra a qual se insurge a parte agravante foi publicada em 12/6/2015 (e/STJ, fl. 522), iniciando-se o prazo recursal de cinco dias para sua impugnação em 15/6/2015 e expirando no dia 19/6/2015. A petição (via fax) foi protocolada em 19/6/2015, mas a via original não foi protocolada. ... ()

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