Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas. Ausência de prequestionamento. Serviços defeituosos. Ausência de comprovação. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alegação de que se trata de fato incontroverso a falha na prestação de serviços, pois as recorridas não teriam refutado a questão relativa aos sucessivos erros de impressão, não foi objeto de debate no Tribunal de origem. A recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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