Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429, de 1992. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Elementos dispensáveis. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. «Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 17/11/2014). ... ()
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