Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2313.5003.6900

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Precedentes

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF