Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo Lei 1.533/1951, art. 10. Atual Lei 12.016/2009, art. 12.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o Lei 1.533/1951, art. 10, alterado pelo Lei 12016/2009, art. 12. ... ()
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