Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica. Construção. Pescador. Sentença. Ilegitimidade ativa. Apelação. Provimento. Perícia. Deferimento. Embargos de declaração. Acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão constatada. Questão prejudicial. Legitimidade ativa dos autores. Agravo regimental provido.
«1. A agravante sustentou, nos aclaratórios opostos ao acórdão recorrido, que a questão da legitimidade ativa dos autores (condição de pescador profissional) deveria ser analisada previamente ao exame da necessidade de perícia do dano ambiental, decorrente da construção de usinas hidrelétricas, em razão de sua prejudicialidade. No entanto, essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que manteve a necessidade de perícia sem se pronunciar sobre a legitimidade ativa dos autores, ficando caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote