Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Pensão por morte. Beneficiário menor de 21 anos. Prorrogação até 24 anos. Curso universitário. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. ... ()
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