Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ. ... ()
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