Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2283.5002.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção. Decisão da presidência mantida.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sem a juntada da respectiva guia de recolhimento da União, é insuficiente para a comprovação do preparo. Precedentes. ... ()

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