Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2083.1000.0700

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Jurisprudência do STJ.

«1. Incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... ()

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