Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Ineficácia da arma de fogo atestada por laudo pericial. Munições deflagradas e percutidas. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... ()
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