Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória pelo magistrado singular. Custódia decretada pela corte estadual no julgamento de recurso em sentido estrito ministerial. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Encarceramento fundamentado e necessário. Coação ilegal inexistente.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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