1 - STJ Habeas corpus. Apelação. Defesa constituída. Intimação para o julgamento do recurso de apelação realizada em nome de defensor dativo nomeado apenas para oitiva de testemunha da acusação perante o juízo deprecado. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. A alegada ausência de defesa, na espécie, restou comprovada nos autos, porquanto a Corte de origem intimou, para o julgamento do apelo, o Defensor dativo e não o Advogado constituído nos autos. ... ()