Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1822.0002.4100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Acórdão fundamentado em Lei local e constitucional. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 227.

«1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua guarda para fins previdenciários. ... ()

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