Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1822.0000.1900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Sentença reclamada que, nos autos de ação de cumprimento de sentença 0003725-55.1900.4.05.8300, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo. Reclamação. Ausência de usurpação de competência desta corte ou ofensa a julgado anteriormente proferido. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1. No caso, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constata-se que contra a sentença aqui reclamada já foi apresentado agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração, este último encontrando-se pendente de julgamento desde 19.8.2015. ... ()

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