Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.
«1. O impetrante se insurge contra «ato da autoridade impetrada, que determinou a revisão, por meio do processo administrativo 08802.011784/2011-39, da Portaria 2.175, de 29 de julho de 2004, que concedeu ao impetrante a condição de anistiado político. Essa fora a Portaria que lhe reconhecera a condição de anistiado político. ... ()
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