Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1573.0003.1600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Preterição. Inocorrência. Mera expectativa de direito. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo improvido.

«1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público somente se convola em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame, exceção não demonstrada nos presentes autos. ... ()

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