Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório. ... ()
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