Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.
«1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote