Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.
«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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