Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado inconstitucional. Interesse de agir quanto ao pedido de ressarcimento dos valores já pagos.
«1. « Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. (REsp 1085503/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009). ... ()
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