Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6004.0200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/79. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao Lei 9.717/1998, art. 5º, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela Emenda Constitucional 20/98. ... ()

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