Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.5100.9001.3300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência administrativa. Ausência de prequestionamento. Servidor aposentado. Opção das. Incorporação. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()

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