Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da insignificância ou bagatela imprópria. Não aplicação. Precedentes.
«1. No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas. ... ()
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