Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Liminar deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ. Cometimento de novo crime de igual natureza. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o número de majorantes incidentes na espécie, por si sós, não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote