1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Atestado médico preenche requisitos do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou consignou estar comprovado que o atestado médico apresentado pelo Recorrido preenche os requisitos do edital, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()