Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4624.9003.6600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução para entrega de coisa certa. Quitação. Escritura pública. Presunção de veracidade. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Adimplemento da obrigação. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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