1 - STJ Penal e processual. Pena inferior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Quantidade da droga apreendida. Cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()