Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4390.7001.1100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese de ausência de instrumento de mandato que confira poderes à Dra. Cristina Arrebola, que assinou e encaminhou digitalmente o Agravo Regimental. ... ()

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