Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4215.9000.3500

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Atos do Tribunal de Contas da União. Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos. Valores referentes à parcela de 10,87% (ipcr) e relativos a pagamento pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidas de boa-fé, aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas percebidas e ao pagamento por iniciativa da Administração Pública sem participação dos servidores. ... ()

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